Condições Gerais
O presente documento estabelece as condições gerais de venda e as condições gerais de utilização on-line da página web www.ccportugalparts.com e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.ccportugalparts.com, Lda é propriedade da CC PORTUGAL PARTS, Comércio Peças e Acessórios, Lda, sociedade por quotas, com sede na Praceta Dr. Joaquim Graça, Nº 10 Loja 4, 4490-448 Póvoa de Varzim, Contribuinte n.º 515197513, que é também o seu número de matrícula na CRC da Póvoa de Varzim, com o capital social de 4.000€.
A CC Portugal Parts, Comércio Peças e Acessórios, Lda reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.ccportugalparts.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto nesses endereços, pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de venda e as condições gerais de utilização constantes na página.
A venda on-line é válida e aplicável a todo o mundo.
O facto do cliente não ter recebido as presentes condições gerais de venda na sua língua de origem, não afasta a aplicação das mesmas.
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. Encerrados: Sábados, Domingos e Feriados.
Alteração das presentes condições
A CC Portugal Parts, Comércio Peças e Acessórios, Lda, reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página Web, seus serviços e as Condições Gerais de Utilização. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website.
Artigos e Preços
A CC Portugal Parts, Comércio Peças e Acessórios, Lda, tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos artigos, mediante descrições técnicas e de fotografias que ilustram os artigos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
Os preços de venda ao público indicados em www.ccportugalparts.com e seus subdomínios são apresentados em Euros (EUR). Todos os artigos apresentam o preço final.
Caso seja aplicável, os valores de Ecovalor, EcoREEE, conforme previstos no DL Nº62/2001 e DL Nº 230/2004 respectivamente, estão incluídos no preço anunciado.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos artigos seleccionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
A CC PORTUGAL PARTS, Comércio Peças e Acessórios, Lda reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento, no entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de encomenda do produtos.
A CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.ccportugalparts.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de encomenda será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em www.ccportugalparts.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.ccportugalparts.com, coincidindo com os preços que são praticados na loja física, salvo promoções indicadas expressamente on-line.
Encomendas
Para realizar uma encomenda é necessário aceder a www.ccportugalparts.com, e registar-se como utilizador, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).
Caso pretenda que a encomenda seja fornecida na sua totalidade, indique-o, caso contrário procederemos à sua entrega conforme a disponibilidade dos artigos.
Deverá igualmente mencionar se pretende levantar na loja física a mercadoria constante na encomenda ou que a mesma seja expedida por transportadora.
Caso pretenda levantar a mercadoria na loja física, deverá fazê-lo no prazo de 5 dias úteis a contar da data de encomenda, período após o qual a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda poderá considerar a encomenda sem efeito.
Pagamentos
A CC PORTUGAL PARTS, Comércio Peças e Acessórios, Lda através da sua loja on-line dispõe de várias opções de pagamento.
A mercadoria só será entregue mediante o seu pagamento por multibanco, transferência bancária ou dinheiro e/ou conforme as condições acordadas e expressas na factura.
A mercadoria será sempre entregue após confirmação de pagamento.
No caso de clientes residentes nos arquipélagos(Açores e Madeira), as encomendas serão expedidas sempre após respectivo pagamento do(s) artigo(s) e portes de envio.
Incumprimento
Caso o cliente deixe de efetuar o pagamento do preço na data do respetivo vencimento, a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda, terá o direito a exigir juros de mora até integral pagamento à taxa anual de 17% (dezassete por cento), aplicada em regime de juro simples.
O Cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda, as despesas e encargos decorrentes da cobrança Judicial da dívida, incluindo os honorários devidos a Advogado.
Na falta de designação por parte do cliente, a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda poderá imputar os pagamentos efetuados por aquele à compensação de dívidas pré-existentes do cliente, de acordo com as regras supletivas estabelecidas no artigo 784º do Código Civil.
O pagamento efetuado pelo cliente que não chegue para cobrir o que é devido, será imputado por conta, sucessivamente das despesas com a cobrança e juros de mora e finalmente, ao preço em dívida.
Transporte e Entregas
Após efetuar todo o processo de compra, a entrega do(s) produto(s) depende da disponibilidade dos mesmos. Encomendas realizadas aos fins de semana ou feriados nacionais serão processadas no dia útil seguinte. As encomendas registadas com a opção de entrega por transportadora serão expedidas de 2ª a 6ª feira (Portugal Continental e Ilhas). As encomendas processadas até às 12h, serão entregues na morada do cliente no dia seguinte até às 19h.
Todas as encomendas expedidas por transportadora serão acompanhadas da respectiva factura, colocada na parte exterior da embalagem, dentro de uma bolsa plástica para o devido efeito.
Caso se encontre ausente no momento da entrega da sua encomenda, será deixado um aviso por parte do estafeta do serviço CTT Expresso e dispõe de um prazo adicional de 3 dias para efectuar o levantamento no posto CTT indicado.
No procedimento de entrega, o cliente não poderá proceder à abertura das embalagens sem a respectiva assinatura na guia de transporte em como as recebeu, no entanto, deve conferir o(s) volume(s) e comprovar o bom estado da mercadoria.
Na eventualidade de ser detetado algum dano exterior visível na mercadoria, o cliente deverá recusar a recepção do(s) volume(s) e entrar directamente em contacto com a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda através de um dos meios de contacto disponíveis.
Não sendo possível confirmar o estado da mercadoria no ato da entrega, o cliente deverá assinar a guia de transporte com a indicação “pendente para verificação”.
O prazo para efectuar reclamação por danos causados pelo transporte será de 48 horas desde a data da entrega. Passado este período de tempo, a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda não se responsabiliza por qualquer dano/defeito que possa ter ocorrido no transporte.
Possíveis danos/furtos inerentes ao transporte dos equipamentos serão da responsabilidade da entidade transportadora, cobertos por um Seguro no valor máximo de 1.000€.
A ausência de indicação na guia de transporte sobre possíveis danos exteriores não poderá ser reclamada, ficando assim à responsabilidade do cliente.
Caso o destinatário seja um menor, o levantamento do(s) objeto(s) apenas poderá ser efectuado por um dos seus representantes/progenitores, mediante a apresentação da respectiva identificação, bem com a do destinatário (cartão de cidadão/bilhete de identidade de ambos). Caso o representante não seja nenhum dos seus progenitores, o representante do menor deverá apresentar também um documento/sentença que lhe atribui os poderes de responsabilidade sobre o menor.
Política de Privacidade e protecção de dados
A CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website tendo implementado as medidas necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais, durante a sua transmissão e o período de conservação e tratamento, contra destruição, perda, roubo, etc…
Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efectuada no cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda.
Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, estarão sujeitos a tratamento informático e constarão na(s) base(s) de dados da Empresa.
Os dados pessoais poderão ser solicitados quando:
- Criar uma conta;
- Registar uma encomenda;
- Solicitar um orçamento;
- Solicitar apoio técnico.
Em cada uma destas situações, é possível que solicitemos o seu nome, endereço de correio electrónico, número de telefone, residência, tipo de empresa, informações de preferência de cliente, número de cliente e número de identificação fiscal.
Poderão ser solicitados dados pessoais adicionais necessários para o registo ou inscrição em serviços e ofertas.
Os dados recolhidos não serão comunicados a terceiros, mas poderão ser enviados a entidades subcontratadas pela CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda., para, por conta desta e sob a sua responsabilidade e supervisão, executarem as seguintes operações de tratamento de dados:
- Processamento de encomendas;
- Envio de encomendas por transportadora
Caso pretenda, pode exercer os seu direitos como titular de dados, inclusive solicitar a eliminação de todos os seus dados pessoais armazenados na nossa base de dados, ou eliminar o seu registo no website da CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda. em qualquer altura.
Pode também optar por deixar de receber quaisquer mensagens de correio electrónico.
Poderá fazer o pedido por carta para a nossa morada (Praceta Dr. Joaquim Graça, Nº 10 Loja 4 , 4490-448 Póvoa de Varzim) ou por correio electrónico.
Direito Aplicável e Pacto de Jurisdição
Estas condições gerais de comercialização e eventuais cláusulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento, regem-se pelo direito privado Português, quer se reporte a transacções nacionais.
Garantias
Todos os artigos comercializados pela CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda estão ao abrigo de 2 anos de garantia, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, salvo algumas excepções dos produtos/artigos de desgaste decorrente do seu uso (exemplo: material consumível, baterias entre outros), sendo esta determinada pelo fabricante.
Todas as Garantias OnSite disponibilizadas pelos fabricantes deverão ser acionadas a pedido do Cliente, cujos contactos se encontram facultados na nossa página.
Exclusões à Garantia:
• Falta da factura de compra;
• Avarias resultantes de actuações externas adversas: Mau manuseamento, uso indevido ou incorrecta montagem ou aplicação da peça ou produto;
Devoluções
Para proceder a uma devolução, dispõe de um prazo máximo de 15 dias a partir da data de receção da encomenda e/ou toma de posse dos produtos adquiridos.
A devolução do artigo deverá feita mediante apresentação da respectiva factura e o mesmo deverá apresentar-se em perfeito estado de comercialização, em embalagem original em bom estado e acompanhado de todos os produtos adquiridos, sendo depois emitida uma nota de crédito caso assim se justifique.
Condições da Devolução
1. Artigo sem sinal de uso indevido.
2. Devolução do artigo completo, sem que tenha sido aberto ou usado, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3. Prazo de Devolução: Até ao 15º dia consecutivo, a partir da data de entrega.
Devoluções por danos de transporte
O prazo para efectuar reclamação por danos causados pelo transporte são 48 horas a partir da data de entrega. Ultrapassando este período, a CC PORTUGAL PARTS Comércio Peças e Acessórios, Lda não se responsabilizará por quaisquer danos que possam ter ocorridos no transporte do artigo.
Consulte aqui mais informações da entrega por transportadora.
Se optar pelo reembolso do valor informamos que, após validação das condições de devolução descritas anteriormente, é solicitado o envio do comprovativo de IBAN da conta bancária de forma a procedermos à devolução do valor respectivo.
O reembolso é efectuado pelo mesmo método de pagamento.
No caso de pagamento por Entidade/ Referência, solicitamos que nos faculte um NIB/ IBAN de forma a agilizar o processo de devolução.